Sobre a Lei nº 4.898/65, que dispôe sobre o crime de abuso

Sobre a Lei nº 4.898/65, que dispôe sobre o crime de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

a

pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas.

b

pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal.

c

a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal.

d

não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho