Constitui crime de “Lavagem” ou Ocultação de Bens e Valores

Constitui crime de “Lavagem” ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito:

a

pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;

b

depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;

c

só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada;

d

não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;

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