O ofensor em crime contra a liberdade sexual de natureza eminentemente privada, a exemplo do crime

O ofensor em crime contra a liberdade sexual de natureza eminentemente privada, a exemplo do crime de sedução ou do de assédio sexual, pode se livrar da instauração de processo criminal:

a

obtendo , mediante pagamento de indenização, renúncia expressa e pessoal da ofendida ou de seu representante legal, conforme o caso, homologado o ato pelo juiz ou pelo órgão do Ministério Público;

b

obtendo da ofendida, ou de seu representante legal, a referida renúncia, que será sempre expressa , vedada a menção à contraprestação em dinheiro ou vantagem econômica;

c

desde que comprove a renúncia, ainda que por declaração firmada apenas por procurador com poderes especiais, podendo o termo mencionar ou não cláusula indenizatória dos danos causados pelo crime e forma de pagamento;

d

quando provar ele a renúncia, mesmo que tácita, ao exercício da queixa, desde que não atrelada a barganha indenizatória por ser esta ofensiva aos bons costumes.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho