Em relação aos crimes contra a ordem econômica, definidos

Em relação aos crimes contra a ordem econômica, definidos na Lei 8.137, de 27/12/90,

a

a ação penal é pública em relação a alguns e privada quanto a outros crimes.

b

as penas previstas são de reclusão e detenção, não sendo possível condenação à pena de multa.

c

a pena será agravada, de um terço até a metade, quando o crime for cometido por funcionário público em razão de sua função.

d

a pena será reduzida em um terço se o crime não se referir a prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

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