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2023 Direito Penal #11722

"Sadan, funcionário público municipal, lotado no departamento de fiscalização de obras, cedendo a

"Sadan, funcionário público municipal, lotado no departamento de fiscalização de obras, cedendo a pedido de terceira pessoa, deixou, com infração de seu dever funcional, de aplicar multa a construtor que edificava de forma irregular em área urbana". Nessa hipótese, Sadan cometeu o delito de:

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