Um paciente, acometido de moléstia grave e crônica, após con...

Um paciente, acometido de moléstia grave e crônica, após consultar um médico de um serviço vinculado ao SUS, recebe uma prescrição contendo quatro medicamento sendo três relacionado na Portaria 2577/06 do Ministério da Saúde, que trata dos medicamentos de dispensão excepcional, um dos quais de altíssimo custo. O quarto medicamento, também de alto custo financeiro, não consta na portaria antes citada, nem nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas da referida moléstia, porém, embora não fosse proporcionar a cura, segundo o médico assistente, iria dar maior conforto e qualidade de vida ao paciente. Considerando as diretrizes do SUS e, notadamente, a jurisprudência recente sobre o assunto, é correto afirmar-se que:

a

não há dever do Estado em fornecer medicamentos por ausência de previsão legal, aliás, nem mesmo os planos de saúde privados o fornecem.

b

devem ser fornecidos pelo Estado os quatro medicamentos prescritos, pois uma das diretrizes do SUS é o atendimento integral (art. 198, ||, CF/1988), e se é integral inclui o fornecimento de qualquer medicamento, independentemente do custo.

c

devem ser fornecidos os quatro medicamentos, porque saúde é um direito de todos e dever do Estado (art, 196 CF/88) e, segundo a Organização Mundial de Saúde, "saúde é o estado de mais completo bem-estar físico mental e social".

d

devem ser fornecidos os três medicamentos constantes da Portaria 2577/06, pois nela está descrita a política nacional de medicamentos excepcionais, e o dever do Estado de garantir saúde consiste na formulação e execução de políticas e econômicas e sociais que assegurem o acesso a serviço de promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 2º, § 1º, da Lei 8080/90)

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