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Questão #107084
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2023
Direito em Geral
#107084
Quanto ao GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, é errado afirmar:
Quanto ao GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, é errado afirmar:
a
a cláusula da nação mais favorecida veda que o Brasil confira tratamento desigual a produtos provenientes de diferentes Estados membros. Não obstante, como exceção à regra, os produtos provenientes do Mercosul podem merecer tratamento mais benéfico;
b
também consta do GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, regra estabelecendo a igualdade de tratamento tributário entre produtos nacionais e importados;
c
através do referido tratado, o Brasil se comprometeu a estabelecer como limites de suas alíquotas do Imposto de Importação, os percentuais relacionados na lista III;
d
o GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio não veda a imposição de restriçôes que não tenham cunho tributário.
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