Questão: 97047 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Segundo os aspectos gerais da Redação Oficial, a transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido:

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