Segundo os aspectos gerais da Redação Oficial, a

Segundo os aspectos gerais da Redação Oficial, a transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido:

a

por juízes e magistrados;

b

pelos advogados;

c

por órgãos oficiais;

d

pelos cidadãos;

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