Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdiçôes, a

Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdiçôes, a competência:

a

será determinada pelo lugar em que iniciou a consumação.

b

será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.

c

será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução.

d

firmar-se-á pela prevenção.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho