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Questão #102781
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2023
Direito em Geral
#102781
Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.
a
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, será automaticamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b
As autarquias municipais são entes administrativos autônomos, criados por autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado;
c
O serviço público local de transporte coletivo é da competência do município, que pode prestá-lo, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
d
O poder de polícia, entendido como faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade, é atuação sempre discricionária;
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