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Questão: 102781 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta...
Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.
a
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, será automaticamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b
As autarquias municipais são entes administrativos autônomos, criados por autorização legislativa, com personalidade jurÃdica de direito privado;
c
O serviço público local de transporte coletivo é da competência do municÃpio, que pode prestá-lo, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
d
O poder de polÃcia, entendido como faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefÃcio da coletividade, é atuação sempre discricionária;
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