Sobre o Contrato Individual do Trabalho, são feitas as afirmaçôes abaixo:I. Considera-se como de
Sobre o Contrato Individual do Trabalho, são feitas as afirmaçôes abaixo:
I. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. II. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. IV. Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizaçôes a que tiver direito. V. Na aposentadoria espontânea de empregados as empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão, desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.
