Questão: 94167 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o Contrato Individual do Trabalho, são feitas as afirm...

Sobre o Contrato Individual do Trabalho, são feitas as afirmaçôes abaixo:

I. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
II. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
IV. Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizaçôes a que tiver direito.
V. Na aposentadoria espontânea de empregados as empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão, desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.

Estão corretas as afirmaçôes:

  • a
  • b
  • c
  • d
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