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Questão #103117
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2023
Direito em Geral
#103117
Sobre as causas extintivas da punibilidade, é incorreto afirmar:
Sobre as causas extintivas da punibilidade, é incorreto afirmar:
a
Inexistindo queixa devidamente recebida, não se pode falar em perdão do ofendido;
b
Declarado expressamente nos autos o perdão do querelante, o juiz julgará extinta a punibilidade;
c
Tratando-se de causa comunicável de extinção da punibilidade, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime estende-se a todos os demais;
d
Havendo mais de um querelante, a penalidade da perempção somente incide contra aquele que lhe deu causa, prosseguindo quanto aos demais.
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