Sobre as causas extintivas da punibilidade, é incorreto afirmar:

Sobre as causas extintivas da punibilidade, é incorreto afirmar:

a

Inexistindo queixa devidamente recebida, não se pode falar em perdão do ofendido;

b

Declarado expressamente nos autos o perdão do querelante, o juiz julgará extinta a punibilidade;

c

Tratando-se de causa comunicável de extinção da punibilidade, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime estende-se a todos os demais;

d

Havendo mais de um querelante, a penalidade da perempção somente incide contra aquele que lhe deu causa, prosseguindo quanto aos demais.

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