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Questão #102117
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2023
Direito em Geral
#102117
A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a
A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita:
a
recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados;
b
pressupôe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos;
c
engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão;
d
não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
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