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Direito em Geral
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Questão #101419
2023
Direito em Geral
#101419
Não se aplica ao Processo Administrativo:
Não se aplica ao Processo Administrativo:
a
Contraditório;
b
Representação por advogado;
c
Conhecimento das Acusaçôes por parte do Processado;
d
Possibilidade de Produção de Provas;
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