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Questão: 102276 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências ...
Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que:
a
tem eficácia de tÃtulo executivo judicial;
b
pode prever cominaçôes em caso de não cumprimento;
c
o termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação;
d
ajustamento significa transigência no cumprimento das obrigaçôes legais;
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