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Questão #99105
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2023
Direito em Geral
#99105
Sobre a dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 é correto afirmar que:
Sobre a dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 é correto afirmar que:
a
lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal
b
o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal
c
na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação
d
as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo
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