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Direito em Geral
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Questão #103959
2023
Direito em Geral
#103959
Determina a Constituição que o Distrito Federal:
Determina a Constituição que o Distrito Federal:
a
é regido por uma Constituição Distrital;
b
possui Poder Legislativo próprio denominado Assembléia Legislativa Distrital;
c
não pode ser dividido em Municípios;
d
possui competências legislativas reservadas à União e aos Estados-Membros;
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