O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, que dispôe sobre o Estatu...
O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, que dispôe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com suas emendas, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de:
