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Questão #94054
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2023
Direito em Geral
#94054
O direito de petição assegurado na Constituição Federal:
O direito de petição assegurado na Constituição Federal:
a
exige a edição de lei ordinária para ser aplicado;
b
é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros;
c
demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências;
d
pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento;
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