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Questão #98830
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2023
Direito em Geral
#98830
SEGUNDO A LEI 8.884, DE 11.06.94, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA:
SEGUNDO A LEI 8.884, DE 11.06.94, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA:
a
é de natureza jurídica autárquica;
b
é órgão da administração federal direta;
c
é órgão da administração federal centralizada;
d
tem competência para "decidir sobre a existência de infraçôes à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei", equiparando-se suas decisôes, por ser um Tribunal administrativo, a órgão do Poder Judiciário.
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