NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

a

conceder empréstimos, auxílios ou subvençôes sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

b

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

c

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

d

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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