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Questão: 101054 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipa...
NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
a
conceder empréstimos, auxÃlios ou subvençôes sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
b
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
c
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do MunicÃpio, sem vantagem para o erário.
d
descumprir o orçamento aprovado para o exercÃcio financeiro.
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