A regra básica do Estado de Direito é que governantes e

A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora incluindo a atividade financeira do Estado.A fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo

a

Congresso Nacional

b

Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos

c

Sistema de controle interno de cada entidade

d

Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada entidade

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