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Questão: 91844 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando as disposiçôes da Lei Complementar nº 101, de
Considerando as disposiçôes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sobre despesa pública, assinale a alternativa incorreta:
a
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
b
Os incentivos à demissão voluntária não serão considerados para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal.
c
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
d
A União poderá atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.
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