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Questão #91844
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2023
Direito em Geral
#91844
Considerando as disposiçôes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sobre despesa
Considerando as disposiçôes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sobre despesa pública, assinale a alternativa incorreta:
a
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
b
Os incentivos à demissão voluntária não serão considerados para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal.
c
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
d
A União poderá atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.
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