Quanto aos tratados internacionais é correto afirmar que:

Quanto aos tratados internacionais é correto afirmar que:

a

Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos podem ter força de emenda constitucional.

b

A Constituição Federal veda a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional;

c

Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, não estando sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

d

Os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional têm eficácia dependente do regular processo legislativo, com sanção do Presidente da República;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho