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Questão #106356
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2023
Direito em Geral
#106356
Quanto aos tratados internacionais é correto afirmar que:
Quanto aos tratados internacionais é correto afirmar que:
a
Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos podem ter força de emenda constitucional.
b
A Constituição Federal veda a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional;
c
Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, não estando sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
d
Os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional têm eficácia dependente do regular processo legislativo, com sanção do Presidente da República;
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