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Questão #103617
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2023
Direito em Geral
#103617
Compete ao Poder Executivo, na tutela da gestão da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial:
Compete ao Poder Executivo, na tutela da gestão da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial:
a
Aprovar anualmente o orçamento-programa da ABDI para execução das atividades previstas no contrato de gestão;
b
Remeter ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro as contas da gestão anual da ABDI;
c
Firmar contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para execução das atribuiçôes delegadas a ABDI;
d
Definir as regras que compôem o estatuto da ABDI e suas respectivas alteraçôes.
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