Tendo em mira apenas as disposiçôes constantes do artigo 28 ...

a

a personalidade jurídica de uma sociedade poderá ser desconsiderada pelo Juiz quando, independentemente da existência de prejuízo ao consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei;

b

a personalidade jurídica de uma sociedade deverá ser desconsiderada pelo Juiz quando, independentemente da existência de prejuízo ao consumidor, houver fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social;

c

a desconsideração será obrigatória sempre que houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, independentemente da verificação da má administração;

d

também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores;

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