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Questão #105463
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2023
Direito em Geral
#105463
A nova lei processual penal:
A nova lei processual penal:
a
é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.
b
não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.
c
não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.
d
é aplicável, inclusive, aos processos já findos.
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