Questão: 100431 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao servidor público, está correto afirmar apenas em:<...

Quanto ao servidor público, está correto afirmar apenas em:

I - Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo das sançôes penais cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;
II - Qualquer omissão culposa que enseje perda patrimonial constitui ato de improbidade administrativa;
III - A aplicação das sançôes previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
IV - A Lei n° 8.429/92 admite expressamente a transação na ação principal por ato de improbidade administrativa, desde que o dano seja integralmente ressarcido.

Está incorreto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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