Constituem atributos específicos e peculiares ao exercício d...

a

discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

b

vinculação aos precisos termos da lei e a coercibilidade.

c

discricionariedade, a confiabilidade e a forma.

d

competência funcional, a forma e a auto- executoriedade.

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