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Questão: 103821 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao mandado de segurança é correto afirmar que:
Quanto ao mandado de segurança é correto afirmar que:
a
A sentença que concede a ordem no mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário e por isso não admite execução provisória;
b
Não se dará mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba qualquer recurso;
c
Não se dará mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso previsto em lei;
d
A petição inicial no mandado de segurança não pode ser indeferida liminarmente;
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