A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a lei de dir...

a

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

b

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias;

c

É permitido consignar na lei de diretrizes orçamentárias crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;

d

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigaçôes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;

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