Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, d...

Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, de fornecimento de bens importados, município contratante, em decorrência da maxidesvalorização do real de fevereiro último, decidiu, unilateralmente, efetuar o pagamento devido ao contratado não no valor em real, correspondente à taxa de câmbio do dia do faturamento ( como estabelecido no edital e no contrato ), mas em valor menor. O contratado, insatisfeito, decidiu recorrer ao Judiciário, para obter a diferença do preço, sob o fundamento de que