Para um município poder exercer sua competência

Para um município poder exercer sua competência licenciatória ambiental plena é preciso que ele disponha de:

a

Conselho de Meio Ambiental com caráter consultivo e participação social, além de quadros exclusivos próprios de profissionais habilitados para tanto.

b

Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo, formado apenas por especialistas na área ambiental, além de profissionais legalmente habilitados para tanto a seu dispor, mesmo que não integrantes de seus quadros funcionais.

c

Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados em seus quadros funcionais ou à sua disposição.

d

Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados para tanto, obrigatoriamente integrantes de seus quadros funcionais e admitidos por concurso.

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