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Questão #95833
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2023
Direito em Geral
#95833
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
a
atos lícitos, ilícitos ou omissôes podem ensejar o pagamento de indenização.
b
a vítima deve comprovar a existência do dano, no nexo casual e a ausência de culpa.
c
a Constituição Federal adota a responsabilidade objetiva, com base na teoria de risco integral.
d
são causas excludentes de responsabilidade do Estado apenas o caso fortuito e a força maior.
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