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Questão #95531
2023
Direito em Geral
#95531
Os créditos dos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, serão
Os créditos dos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, serão exigíveis através de ação executiva processada perante:
a
Justiça Estadual;
b
Juizados Especiais;
c
Justiça Federal;
d
Justiça do Trabalho;
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De acordo com a Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - é prática expressamente considerada abusiva: