O partido político com representação no Congresso Nacional, ...

O partido político com representação no Congresso Nacional, bem como a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, poderá impetrar:

a

o mandado de segurança coletivo.

b

o habeas data.

c

o recurso voluntário.

d

o habeas corpus.

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