2023 Direito em Geral #112348

A legislação penal castrense não estabelece:

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Assinale a alternativa FALSA:No que concerne ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1.999, que dispôe sobre a especificação das sançôes aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
No direito do trabalho, o prazo para interpor recurso extraordinário é de:
A vinculação de um bem a uma destinação específica denomina-se:
O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça titular da Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor desta Capital, propôs Ação Civil Pública em defesa dos direitos ...
Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executorie-dade, podendo ser como tais praticados por auto-ridad...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal: