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Questão #89175
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2023
Direito em Geral
#89175
Assinale a alternativa cujo enunciado NÃO se coaduna com o capítulo dos direitos e deveres
Assinale a alternativa cujo enunciado NÃO se coaduna com o capítulo dos direitos e deveres individuais ou coletivos da Constituição da República:
a
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
b
É garantido o direito de propriedade.
c
A propriedade atenderá a sua função social.
d
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação, restrita aos casos de necessidade ou utilidade pública.
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