O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado:

a

por membro do Ministério Público do Trabalho, contra ato ilegal de juiz do trabalho, em sede de ação coletiva, que fira direito líquido e certo de categoria profissional em greve legal;

b

por entidade de classe constituida há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros, como, por exemplo, quando seu presidente, no exercício dessa função, sofrer ilegal constrangimento em sua liberdade de locomoção;

c

pelo Advogado-Geral da União, em defesa dos interesses maiores da sociedade brasileira;

d

por partido politico com representação no Congresso Nacional.

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