É certo afirmar:I. Por ser norma especial, não se aplicam aos delitos tipificados na Lei de
É certo afirmar: I. Por ser norma especial, não se aplicam aos delitos tipificados na Lei de Imprensa as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal. II. O roubo consuma-se, apenas, quando se estabelece uma nova relação de posse com a res, não bastando o mero desapossamento. III. O saque indevido de valores das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo seu titular, se constitui em estelionato contra o ente público, administrador desse fundo. IV. O crime de seqüestro e cárcere privado é crime permanente e admite a tentativa que se apresenta quando o agente tenha praticado atos de execução, sem chegar à restrição da liberdade da vítima. Analisando as proposiçôes, pode-se afirmar:
