Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

a

A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.

b

O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.

c

Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.

d

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.

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