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Questão: 109774 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao regime jurÃdico da Administração Pública é correto...
Quanto ao regime jurÃdico da Administração Pública é correto afirmar:
a
A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.
b
O regime jurÃdico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.
c
Quando a Administração faz a opção pelo regime jurÃdico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.
d
A Administração Pública pode submeter-se a regime jurÃdico de direito privado ou regime jurÃdico de direito público.
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