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Questão #109774
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2023
Direito em Geral
#109774
Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:
Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:
a
A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.
b
O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.
c
Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.
d
A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.
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