O Inquérito Policial Militar (IPM) "constitui-se numa p...

O Inquérito Policial Militar (IPM) "constitui-se numa peça informativa que visa a apurar a prática de fato que configure crime militar, e de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar" (MIGUEL, Claudio Amin. Elementos de Direito Processual Penal Militar. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2005. p. 29). Sobre o assunto, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, pode-se afirmar que

a

um Capitão-de-Fragata pode ser encarregado de IPM onde figure como indiciado outro Capitão-de-Fragata mais moderno;

b

o IPM pode ser iniciado por requisição do Juiz-Auditor;

c

se o encarregado do IPM verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, deverá enviar os autos ao Juiz-Auditor, que designará outro oficial mais antigo para concluí-lo;

d

o prazo para a conclusão do IPM é de 30 dias se o indiciado estiver solto;

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