Sobre as férias do servidor público, conforme a Lei nº ...

a

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período;

b

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias;

c

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser calculadas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço;

d

Não há qualquer possibilidade de interrupção das férias;

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