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Questão #106318
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2023
Direito em Geral
#106318
O ato que investe uma pessoa jurídica privada no direito de executar e explorar um serviço público
O ato que investe uma pessoa jurídica privada no direito de executar e explorar um serviço público, por sua conta e risco, chama-se
a
contrato administrativo, para concessão, permissão ou autorização.
b
autorização legislativa.
c
outorga de concessão, mediante contrato administrativo, e de permissão, mediante ato administrativo.
d
ato vinculado ou discricionário, para concessão, permissão ou autorização.
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