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Questão: 107163 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirma...
Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. É possÃvel dizer-se que a revogação do ato administrativo é apenas a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegal ou ilegÃtimo, feita pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
2. A revogação é prerrogativa exclusiva da Administração Pública que, diante de um ato administrativo válido, por razôes de conveniência e oportunidade, resolve retirar esse ato do mundo jurÃdico, não operando efeitos retroativos.
3. O Poder Judiciário exerce um controle de legalidade dos atos administrativos, cabendo-lhe, quando provocado, o poder de anular os atos que padeçam de vÃcios de legalidade.
4. A supressão de um ato administrativo pela Administração Pública através da revogação e da invalidação tem fundamento no poder de autotutela.
Assinale a alternativa correta.
a
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras;
b
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras;
c
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras;
d
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras;
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