Questão: 107163 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirma...

Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. É possível dizer-se que a revogação do ato administrativo é apenas a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, feita pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
2. A revogação é prerrogativa exclusiva da Administração Pública que, diante de um ato administrativo válido, por razôes de conveniência e oportunidade, resolve retirar esse ato do mundo jurídico, não operando efeitos retroativos.
3. O Poder Judiciário exerce um controle de legalidade dos atos administrativos, cabendo-lhe, quando provocado, o poder de anular os atos que padeçam de vícios de legalidade.
4. A supressão de um ato administrativo pela Administração Pública através da revogação e da invalidação tem fundamento no poder de autotutela.

Assinale a alternativa correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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