2023 Direito em Geral #90092

Nos termos da Lei 9.099, de 26.09.95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), admite-se a suspensão

Nos termos da Lei 9.099, de 26.09.95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), admite-se a suspensão condicional do processo:

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