Nos termos da Lei 9.099, de 26.09.95 (Lei dos Juizados Espec...

a

nas contravençôes penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, executados os casos em que a lei preveja procedimento especial

b

nos crimes e contravençôes penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos

c

d

nos crimes e contravençôes penais em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela lei especial

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