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Questão #92507
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2023
Direito em Geral
#92507
Nos casos em que se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
Nos casos em que se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
a
quando iniciada a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante quinze dias seguidos;
b
quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegaçôes finais;
c
quando, sendo o querelante pessoa jurídica, requerer perante o Poder Judiciário a declaração de falência;
d
quando concedido o perdão a um dos querelados, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusar;
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