2023 Direito em Geral #113329

São atos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre

São atos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Trata-se de:

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