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Questão: 97585 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No sistema constitucional brasileiro, é livre a criação, fus...
No sistema constitucional brasileiro, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção se partidos polÃticos, que deverão observar os seguintes princÃpios:
a
direitos a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
b
prestação de contas aos tribunais de contas da União ou dos Estados.
c
aquisição da personalidade jurÃdica com o registro de seus estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.
d
possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
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Em relação ao Processo Trabalhista, assinale a assertiva incorreta.
Com relação a antecipação, total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, é correto afirmar: