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Questão: 108217 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa...
No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
a
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.
b
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
c
O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.
d
Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.
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